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Art. 60-C do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte




Estatutos - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte




Artigo 60-C



Art. 60-C. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)