Artigo 15 - Estatuto dos Refugiados - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados




Artigo 15



Art. 15. A participação no CONARE será considerada serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.