Art. 16 do Estatuto dos Refugiados

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Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados

Artigo 16

Art. 16. O CONARE reunir-se-á com quorum de quatro membros com direito a voto, deliberando por maioria simples.

Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado voto decisivo o do Presidente do CONARE.

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