Artigo 36 - Estatuto dos Refugiados - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados




Artigo 36



Art. 36. Não será expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.