Artigo 31 - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra




Artigo 31



Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:

        I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;

        II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;

        III - realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei;

        IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

SEÇÃO II

Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária