Artigo 43 - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra




Artigo 43



Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:

        I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;

        II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;

        III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;

        IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

        § 1° Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos:

        a) a posição geográfica das áreas, em relação aos centros econômicos de várias ordens, existentes no país;

        b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinqüenta hectares;

        c) o número médio de hectares por pessoa ocupada;

        d) as populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola;

        e) a relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área.

        § 2º A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da República, mencionando:

        a) a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com a exata delimitação de sua área de jurisdição;

        b) a duração do período de intervenção governamental na área;

        c) os objetivos a alcançar, principalmente o número de unidades familiares e cooperativas a serem criadas;

        d) outras medidas destinadas a atender a peculiaridades regionais.