Artigo 44 - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra




Artigo 44



Art. 44. São objetivos dos zoneamentos definidos no artigo anterior:

        I - estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;

        II - programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social.