Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018 - Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Complementares - Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018 - Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018

×Conteúdo atualizado em 06/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................

§ 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.

..............................................................................”.(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2018; 197^o da Independência e 130^o da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2018

Conteudo atualizado em 06/05/2025