Artigo 12 - Leis Delegadas - 2, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 2, de 26.9.62 - Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.




Artigo 12



Art. 12. O Ministério da Agricultura e quaisquer outros órgãos oficiais, por intermédio de seus serviços especializados, prestarão à CFP a colaboração necessária à boa execução desta lei.

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, a CFP poderá também valer-se dos serviços das repartições consulares e diplomáticas brasileiras, no exterior.