Artigo 14 - Leis Delegadas - 8, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 8, de 11.10.62 - Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       
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