Artigo 11 - Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O Presidente, os Diretores, os membros do Conselho Fiscal e os empregados da Companhia Brasileira de Armazenamento, ao assumirem as suas funções, prestarão declaração de bens, anualmente renovada.