Artigo 14 - Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. O Poder Executivo transferirá, por decreto, para a SUNAB, as atribuições do Serviço de Expansão do Trigo relacionadas com a comercialização e a industrialização.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021