Artigo 19 - Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. Serão entregues à SUNAB o acêrvo e a documentação dos órgãos e dos serviços que forem a ela transferidos.