Artigo 22 - Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22. Os servidores públicos inclusive autárquicos, poderão ser requisitados para servir na SUNAB ou em qualquer das entidades por ela jurisdicionadas.