Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.257 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.257 - Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.




Artigo 1



Art. 1º As Tomadas de Contas dos exatores federais, relativas aos períodos anteriores ao corrente exercício, dependentes de levantamento, são consideradas prescritas, salvo as dos que acusarem débitos superiores à metade do maior salário-mínimo vigente, escrituração a cargo das Delegações da Contadoria Geral da República.


Conteudo atualizado em 17/04/2021