Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.176 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.176 - Altera dispositivos da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, que extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957:

"Art. 16. Para ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes deverão satisfazer às seguintes condições:

I - possuir o curso de aperfeiçoamento de sargento (ou equivalente), ou qualquer outro curso técnico ou especializado que vier a ser estabelecido;

II - ter, no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade;

III - ter, no mínimo, 17 (dezessete) anos de praça, sendo um ano na graduação;

IV - ter capacidade física necessária ao exercício das funções, comprovada em inspeção de saúde e em provas realizadas mediante instruções especiais;

V - estar classificado no comportamento "BOM", "ÓTIMO" ou "EXCEPCIONAL";

VI - ter conceito do Comandante ou Chefe, pelo menos "BOM";

VII - ter parecer favorável da Comissão de Promoções do QOA e QOE;

VIII - ter sido aprovado em concurso, quando fôr o caso."


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