Artigo 6
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Art. 6º Das decisões do Conselho Nacional de Trânsito caberá recurso para o Ministro da Justiça e Negócios Interiores interposto perante o Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de trinta dias da publicação.
Parágrafo único. Das decisões unânimes não caberá recurso na esfera administrativa. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 237, de 1967)
