Art. 21 da Lei nº 11.284/2006

Art. 21. As garantias e os seguros previstos no inciso XIII do caput do art. 20 desta Lei:       (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

I - incluirão a cobertura de eventuais danos causados ao meio ambiente, ao erário e a terceiros;

I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como consequência da execução das operações relativas à prática de manejo florestal;     (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

II - poderão incluir, nos termos de regulamento, a cobertura do desempenho do concessionário em termos de produção florestal.

III – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual.     (Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)

§ 1º O poder concedente exigirá garantias suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos nos contratos de concessão florestal.

§ 1º (Revogado).      (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

§ 1º-A. O ato convocatório definirá os valores a serem caucionados sob a forma de garantia de execução e de cobertura para danos, na forma do regulamento.      (Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)

§ 1º-B. A execução do seguro de responsabilidade civil será deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por atividades associadas à execução do contrato de concessão florestal.    (Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)

§ 1º-C. A prestação integral do seguro e da garantia de execução contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementação dos contratos e das atividades de manejo florestal sustentável, nos termos do regulamento.    (Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)

§ 2º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro;

II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

III - seguro-garantia;

IV - fiança bancária;

V - outras admitidas em lei.

§ 2º São modalidades de garantia aquelas previstas na forma da lei para contratos firmados com a administração pública.     (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

I – (revogado);      (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

II – (revogado);       (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

III – (revogado);     (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

IV – (revogado);      (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

V – (revogado).     (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

§ 3º Para concessão florestal a pessoa jurídica de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais, serão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de garantias e preços florestais.

§ 3º  Ato do Poder Executivo federal regulamentará formas alternativas de fixação de garantias e preços florestais.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)

§ 3º Para concessão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais, serão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de seguros e de garantias.   (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

§ 4º O seguro e a garantia serão reajustados na forma do regulamento e do ato convocatório.     (Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)

Conteudo atualizado em 15/09/2023