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Artigo 50
I - fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas;
II - efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia notificação;
III - aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental;
IV - expedir a licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo das respectivas florestas públicas e outras licenças de sua competência; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.590, de 2023)
V - aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas públicas.
§ 1º Em âmbito federal, o Ibama exercerá as atribuições previstas neste artigo.
§ 2º O Ibama deve estruturar formas de atuação conjunta com os órgãos seccionais e locais do Sisnama para a fiscalização e proteção das florestas públicas, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação.
§ 3º Os órgãos seccionais e locais podem delegar ao IBAMA, mediante convênio ou acordo de cooperação, a aprovação e o monitoramento do PMFS das unidades de manejo das florestas públicas estaduais ou municipais e outras atribuições.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO CONSULTIVO
