Artigo 5 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.




Artigo 5



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Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

EUNÍCIO OLIVEIRA
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017

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