Artigo 16 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 .




Artigo 16



Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017

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Conteudo atualizado em 21/04/2021