MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.527, de 29.11.2017 - 13.527, de 29.11.2017




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas de bancada estadual de execução obrigatória e individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

400.000

Atividades

20 608

2077 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

400.000

20 608

2077 20ZV 0029

Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Bahia

400.000

F

4

6

30

0

188

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL - GERAL

400.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

300.000

Atividades

12 364

2080 8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

300.000

12 364

2080 8282 0029

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

109.769

Atividades

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

109.769

12 364

2080 20RK 0041

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná

109.769

F

4

6

90

0

188

109.769

TOTAL – FISCAL

109.769

TOTAL - GERAL

109.769


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

2.798.000

Atividades

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

2.548.000

12 364

2080 20GK 0033

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro

2.548.000

F

3

6

90

0

188

2.548.000

12 364

2080 8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

250.000

12 364

2080 8282 0033

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro

250.000

F

4

6

90

0

188

250.000

TOTAL – FISCAL

2.798.000

TOTAL - GERAL

2.798.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26280 - Fundação Universidade Federal de São Carlos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

500.000

Atividades

12 364

2080 8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

500.000

12 364

2080 8282 0035

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de São Paulo

500.000

F

4

6

90

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL - GERAL

500.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26351 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

200.000

Atividades

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

200.000

12 364

2080 20GK 0029

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado da Bahia

200.000

F

3

6

90

0

188

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26411 - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

300.000

Atividades

12 363

2080 20RL

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

300.000

12 363

2080 20RL 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

300.000

Atividades

12 363

2080 20RG

Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

300.000

12 363

2080 20RG 0043

Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

200.000

Atividades

12 363

2080 20RL

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

200.000

12 363

2080 20RL 7006

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Campus Engenheiro Paulo de Frontin - No Estado do Rio de Janeiro

200.000

F

3

6

90

0

188

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Cidadania

300.000

Atividades

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

300.000

06 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

300.000

F

3

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

500.000

Atividades

06 181

2081 20ID

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública

500.000

06 181

2081 20ID 0042

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Santa Catarina

500.000

F

4

6

30

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL - GERAL

500.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

168.665.122

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

158.258.283

10 122

2015 4525 0029

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado da Bahia

700.000

S

3

6

41

6

188

700.000

10 122

2015 4525 0035

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo

671.728

S

3

6

50

6

188

263.500

S

3

6

41

6

188

408.228

10 122

2015 4525 0051

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso

156.886.555

S

3

6

41

6

188

200.000

S

3

7

31

6

100

126.686.555

S

3

7

41

6

100

30.000.000

10 302

2015 6148

Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais

200.000

10 302

2015 6148 0001

Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais - Nacional

200.000

S

3

6

50

6

188

200.000

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

1.670.000

10 302

2015 8535 0033

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro

170.000

S

4

6

50

6

188

170.000

10 302

2015 8535 0035

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo

1.500.000

S

4

6

50

6

188

500.000

S

4

6

31

6

188

1.000.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

8.536.839

10 301

2015 8581 0025

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Paraíba

1.626.839

S

4

6

41

6

188

1.626.839

10 301

2015 8581 0035

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo

6.910.000

S

4

6

41

6

188

6.385.000

S

3

6

41

6

188

525.000

TOTAL – SEGURIDADE

168.665.122

TOTAL - GERAL

168.665.122


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

130.000

Atividades

11 333

2071 20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

130.000

11 333

2071 20Z1 0001

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional

130.000

S

3

6

90

0

188

130.000

TOTAL – SEGURIDADE

130.000

TOTAL - GERAL

130.000


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

100.000

Atividades

13 392

2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

100.000

13 392

2027 20ZF 0029

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia

100.000

F

4

6

90

0

188

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

1.000.000

Atividades

27 812

2035 20JQ

Realização e Apoio a Eventos de Esporte, Lazer e Inclusão Social

1.000.000

27 812

2035 20JQ 0033

Realização e Apoio a Eventos de Esporte, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Rio de Janeiro

1.000.000

F

3

6

90

0

188

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

112.343.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

112.343.000

15 244

2029 7K66 0023

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Ceará

112.343.000

F

4

7

40

0

100

112.343.000

TOTAL – FISCAL

112.343.000

TOTAL - GERAL

112.343.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

290.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

290.000

08 244

2037 2B30 0042

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Santa Catarina

290.000

S

4

6

90

0

188

150.000

S

4

6

40

0

188

140.000

TOTAL – SEGURIDADE

290.000

TOTAL - GERAL

290.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2028

Defesa Agropecuária

400.000

Atividades

20 609

2028 214W

Implementação da Defesa Agropecuária

400.000

20 609

2028 214W 0029

Implementação da Defesa Agropecuária - No Estado da Bahia

400.000

F

4

6

30

0

188

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL - GERAL

400.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

200.000

Atividades

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

200.000

12 364

2080 20GK 0029

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado da Bahia

200.000

F

3

6

90

0

188

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

300.000

Atividades

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

300.000

12 364

2080 20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

2.548.000

Atividades

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

2.548.000

12 364

2080 20GK 0033

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro

2.548.000

F

3

6

90

0

188

2.548.000

TOTAL – FISCAL

2.548.000

TOTAL - GERAL

2.548.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26262 - Universidade Federal de São Paulo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

500.000

Atividades

12 364

2080 8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

500.000

12 364

2080 8282 0035

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de São Paulo

500.000

F

4

6

90

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL - GERAL

500.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

850.000

Operações Especiais

12 364

2080 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

550.000

12 364

2080 0048 2261

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de Salvador - BA

300.000

F

3

6

50

0

188

300.000

12 364

2080 0048 3341

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município do Rio de Janeiro - RJ

250.000

F

4

6

30

0

188

250.000

Atividades

12 368

2080 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

300.000

12 368

2080 20RP 0043

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

850.000

TOTAL - GERAL

850.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26432 - Instituto Federal do Paraná

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

109.769

Atividades

12 363

2080 20RL

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

109.769

12 363

2080 20RL 4229

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Município de Medianeira - PR

109.769

F

4

6

90

0

188

109.769

TOTAL – FISCAL

109.769

TOTAL - GERAL

109.769


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26434 - Instituto Federal Fluminense

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

200.000

Atividades

12 363

2080 20RL

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

200.000

12 363

2080 20RL 3365

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Município de Volta Redonda - RJ

200.000

F

3

6

90

0

188

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

300.000

Projetos

06 181

2081 154T

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal

300.000

06 181

2081 154T 0031

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Minas Gerais

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

500.000

Atividades

06 181

2081 20ID

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública

500.000

06 181

2081 20ID 7156

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Construção de Unidade do Corpo de Bombeiros no Município de Maravilha - SC

500.000

F

4

6

30

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL - GERAL

500.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

100.000

Projetos

10 512

2068 7652

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes

100.000

10 512

2068 7652 0029

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado da Bahia

100.000

S

4

6

99

6

188

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

100.000

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

168.665.122

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

608.228

10 122

2015 4525 0001

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Nacional

200.000

S

3

6

50

6

188

200.000

10 122

2015 4525 3532

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Embaúba - SP

408.228

S

3

6

41

6

188

408.228

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

168.056.894

10 302

2015 8535 0011

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Rondônia

1.000.000

S

4

6

31

6

188

1.000.000

10 302

2015 8535 0025

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado da Paraíba

1.626.839

S

4

6

41

6

188

1.626.839

10 302

2015 8535 0029

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado da Bahia

700.000

S

3

6

41

6

188

700.000

10 302

2015 8535 0031

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Minas Gerais

200.000

S

4

6

50

6

188

200.000

10 302

2015 8535 0032

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo

300.000

S

4

6

50

6

188

300.000

10 302

2015 8535 0035

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo

6.910.000

S

3

6

41

6

188

525.000

S

4

6

41

6

188

6.385.000

10 302

2015 8535 0042

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Santa Catarina

433.500

S

4

6

50

6

188

170.000

S

3

6

50

6

188

263.500

10 302

2015 8535 0051

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Mato Grosso

200.000

S

3

6

41

6

188

200.000

10 302

2015 8535 8898

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde - No Estado do Mato Grosso

156.686.555

S

3

7

30

6

100

20.000.000

S

4

7

30

6

100

136.686.555

TOTAL – SEGURIDADE

168.665.122

TOTAL - GERAL

168.665.122


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2131

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho

130.000

Atividades

11 122

2131 4815

Funcionamento das Unidades Descentralizadas

130.000

11 122

2131 4815 0035

Funcionamento das Unidades Descentralizadas - No Estado de São Paulo

130.000

S

3

6

99

0

188

130.000

TOTAL – SEGURIDADE

130.000

TOTAL - GERAL

130.000


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

1.000.000

Projetos

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

1.000.000

27 812

2035 5450 0033

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Rio de Janeiro

1.000.000

F

4

6

90

0

188

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

112.343.000

Projetos

18 544

2084 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

112.343.000

18 544

2084 1851 7044

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Aquisição de Equipamentos - No Estado do Ceará

112.343.000

F

4

7

90

0

100

112.343.000

TOTAL – FISCAL

112.343.000

TOTAL - GERAL

112.343.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

290.000

Atividades

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

290.000

08 244

2037 2B31 0042

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado de Santa Catarina

290.000

S

4

6

40

0

188

140.000

S

4

6

99

0

188

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

290.000

TOTAL - GERAL

290.000

*


Conteudo atualizado em 07/08/2022