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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 13.949, de 13.12.2019 - Lei nº 13.949, de 13.12.2019




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00 (trinta e seis milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

 

UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

34.142.409

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 302

2080 21BV

Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU)

 

 

 

 

 

 

27.542.409

12 302

2080  21BV 0033

Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

27.542.409

 

 

Instituição beneficiada (unidade): 1

S

3

2

90

8

100

27.542.409

12 302

2080 4086

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais

 

 

 

 

 

 

6.600.000

12 302

2080  4086 0033

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

6.600.000

 

 

Instituição beneficiada (unidade): 1

S

3

2

90

8

300

6.600.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

34.142.409

TOTAL - GERAL

34.142.409


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.820.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 301

2015 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas

 

 

 

 

 

 

520.000

10 301

2015  2E89 1664

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Lagoa Grande - PE

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

S

3

6

41

6

188

400.000

10 301

2015  2E89 3709

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Mogi das Cruzes - SP

 

 

 

 

 

 

120.000

 

 

 

S

3

6

41

6

188

120.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

 

 

 

 

 

 

2.300.000

10 301

2015  8581 1623

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Feira Nova - PE

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

S

4

6

41

6

188

800.000

10 301

2015  8581 2335

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Varzedo - BA

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

S

3

6

41

6

188

500.000

10 301

2015  8581 5247

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Maracaju - MS

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

6

41

6

188

1.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.820.000

TOTAL - GERAL

2.820.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

27.542.409

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

2109 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

27.542.409

12 122

2109  20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

27.542.409

 

 

 

F

1

1

90

8

100

27.542.409

TOTAL - FISCAL

27.542.409

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.542.409


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

6.600.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 00QH

Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)

 

 

 

 

 

 

6.600.000

12 364

2080  00QH 0001

Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.600.000

 

 

 

F

3

2

91

8

144

6.600.000

TOTAL - FISCAL

6.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.600.000


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.820.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 301

2015 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas

 

 

 

 

 

 

1.820.000

10 301

2015  2E89 1623

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Feira Nova - PE

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

S

3

6

41

6

188

800.000

10 301

2015  2E89 1640

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Inajá - PE

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

S

3

6

41

6

188

400.000

10 301

2015  2E89 2335

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Varzedo - BA

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

S

3

6

41

6

188

500.000

10 301

2015  2E89 3862

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Rosana - SP

 

 

 

 

 

 

120.000

 

 

 

S

3

6

41

6

188

120.000

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

 

 

 

 

 

 

1.000.000

10 302

2015  8535 5247

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Maracaju - MS

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

6

41

6

188

1.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.820.000

TOTAL - GERAL

2.820.000

 *

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 09/01/2024