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Art. 17 da Lei nº 14.118/2021



Leis Ordinárias - Lei nº 14.118, de 12.1.2021 - Lei nº 14.118, de 12.1.2021




Artigo 17



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Art. 17. O inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ........................................................................................................................

............................................................................................................................................

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;

...................................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 26/07/2023