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Art. 1º da Lei nº 8.668/1993




Leis Ordinárias - Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências. - LEI Nº 14.130, DE 29 DE MARÇO DE 2021




Artigo 1