Art. 48 da Lei nº 11.909/1997: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. - LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Artigo 48

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Art. 48. Ficam revogados:

I - a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009;

II – os seguintes dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997:

a) inciso XXII do caput do art. 6º;

b) incisos XX, XXI, XXII, XXIV e XXV do caput do art. 8º;

c) § 1º do art. 8º-A; e

III - o art. 16 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Conteudo atualizado em 10/06/2021