Art. 4º da Lei nº 14.149/2021: texto atualizado

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LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.175, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 14/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2021.

Conteudo atualizado em 14/11/2025