Art. 13 da Lei nº 14.173/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

Artigo 13

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Art. 13. Esta Lei entra em vigor:

I - quanto aos arts. 1º, 2º e 4º, na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020;

II - (VETADO);

III - quanto aos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 e ao inciso II do caput do art. 12, na data de sua publicação.

Parágrafo único. As disposições constantes dos arts. 1º, 2º e 4º desta Lei que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2025

Brasília, 15 de junho de 2021; 200º da Independência e 133^º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2021

ANEXO I

(Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966)

“Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)

..............................................................................................................................................
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	26,83
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	26,83
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	402,24
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	13.408,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	3.352,00
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	26.816,00
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	26.816,00
...................................................................................................................................................

ANEXO II

(Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008)

“Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública

...................................................................................................................................................
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	1,34
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	1,34
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	20,00
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	670,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	167,00
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	1.340,00
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	1.340,00
................................................................................................................................................

ANEXO III

(VETADO)

ANEXO IV

(Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)

“........................................................................................................................................

Art. 33, inciso III:

..........................................................................................................................................
h) Serviço Suportado por Meio de Satélite	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	4,14
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	4,14
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	61,67
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	2.066,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	516,50
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	4.133,28
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	4.133,28
..........................................................................................................................................

”

LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n^os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n^o 14.173, de 15 de junho de 2021:

“Art. 5º..........................................................................................................................

‘Art. 33-A. Para efeito de interpretação da alínea ‘e’ do inciso I do caput do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de ‘outros mercados’.’”

Brasília, 7 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Conteudo atualizado em 13/10/2021