MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 11 da Lei nº 14.180/2021



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.180, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Institui a Política de Inovação Educação Conectada.




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 25/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. O apoio financeiro de que trata o inciso II do caput do art. 4º desta Lei, nos termos a serem definidos em regulamento, poderá ocorrer por meio do repasse de recursos para:

I - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012; e

II - (VETADO).

II – as escolas, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.        (Promulgação partes vetadas)


Conteudo atualizado em 25/06/2024