MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 106 da Lei nº 14.194/2021



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.




Artigo 106



×Conteúdo atualizado em 07/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 106. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 109 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 103; e

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Parágrafo único. Nas autorizações previstas no art. 109, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.


Conteudo atualizado em 07/03/2022