Artigo 6 - Leis Ordinárias (2021) - LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.




Artigo 6



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Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,   2   de  setembro  de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Paulo Guedes

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2021

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