Art. 2º da Lei nº 14.203/2021: texto atualizado

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LEI Nº 14.198, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
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LEI Nº 14.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.207, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.175, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 10 de setembro de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2021

Conteudo atualizado em 26/04/2025