Art. 23 da Lei nº 14.204/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Artigo 23

×Conteúdo atualizado em 17/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I – em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I, III e V a XIV e à alínea “f” do inciso XV do caput do art. 22 desta Lei; e

II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 16 de setembro de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Bruno Bianco Leal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2021

ANEXO I

ABREVIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

DENOMINAÇÃO

ABREVIAÇÃO

Cargo Comissionado Executivo - 18

CCE-18

Cargo Comissionado Executivo - 17/ Função

Comissionada Executiva - 17

CCE-17/

FCE-17

Cargo Comissionado Executivo - 16/ Função

Comissionada Executiva - 16

CCE-16/

FCE-16

Cargo Comissionado Executivo - 15/ Função

Comissionada Executiva - 15

CCE-15/

FCE-15

Cargo Comissionado Executivo - 14/ Função

Comissionada Executiva - 14

CCE-14/

FCE-14

Cargo Comissionado Executivo - 13/ Função

Comissionada Executiva - 13

CCE-13/

FCE-13

Cargo Comissionado Executivo - 12/ Função

Comissionada Executiva - 12

CCE-12/

FCE-12

Cargo Comissionado Executivo - 11/ Função

Comissionada Executiva - 11

CCE-11/

FCE-11

Cargo Comissionado Executivo 10/ Função

Comissionada Executiva - 10

CCE-10/

FCE-10

Cargo Comissionado Executivo - 9/ Função

Comissionada Executiva - 9

CCE-9/

FCE-9

Cargo Comissionado Executivo - 8/ Função

Comissionada Executiva - 8

CCE-8/

FCE-8

Cargo Comissionado Executivo - 7/ Função

Comissionada Executiva - 7

CCE-7/

FCE-7

Cargo Comissionado Executivo - 6/ Função

Comissionada Executiva - 6

CCE-6/

FCE-6

Cargo Comissionado Executivo - 5/ Função

Comissionada Executiva - 5

CCE-5/

FCE-5

Cargo Comissionado Executivo - 4/ Função

Comissionada Executiva - 4

CCE-4/

FCE-4

Cargo Comissionado Executivo - 3/ Função

Comissionada Executiva - 3

CCE-3/

FCE-3

Cargo Comissionado Executivo - 2/ Função

Comissionada Executiva - 2

CCE-2/

FCE-2

Cargo Comissionado Executivo - 1/ Função

Comissionada Executiva - 1

CCE-1/

FCE-1

ANEXO II

(Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007)

“.....................................................................................................................................

f) CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) e FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE)

CARGO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	VALOR UNITÁRIO DO CCE (em R$)	VALOR UNITÁRIO DA FCE (em R$)
CCE-18	17.327,65	-
CCE-17/ FCE-17	16.944,90	10.166,94
CCE-16/ FCE-16	15.688,92	9.413,35
CCE-15/ FCE-15	13.623,39	8.174,03
CCE-14/ FCE-14	11.652,88	6.991,73
CCE-13/ FCE-13	10.373,30	6.223,98
CCE-12/ FCE-12	8.383,17	5.029,90
CCE-11/ FCE-11	6.684,53	4.010,72
CCE-10/ FCE-10	5.734,58	3.440,75
CCE-9/ FCE-9	4.502,43	2.701,46
CCE-8/ FCE-8	4.318,33	2.591,46
CCE-7/ FCE-7	3.743,33	2.246,00
CCE-6/ FCE-6	3.169,81	1.901,89
CCE-5/ FCE-5	2.701,46	1.620,88
CCE-4/ FCE-4	1.199,76	1.199,76
CCE-3/ FCE-3	999,54	999,54
CCE-2/ FCE-2	559,05	559,05
CCE-1/ FCE-1	330,79	330,79

”

ANEXO III

TABELA DA RELAÇÃO ENTRE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
(DAS) E CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

DAS-1	CCE-5	FCE-5
DAS-2	CCE-7	FCE-7
DAS-3	CCE-10	FCE-10
DAS-4	CCE-13	FCE-13
DAS-5	CCE-15	FCE-15
DAS-6	CCE-17	FCE-17
NE	CCE-18

Conteudo atualizado em 17/12/2023