Art. 3º da Lei nº 14.205/2021: texto atualizado

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LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.175, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Ciro Nogueira Lima Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2021

Conteudo atualizado em 20/11/2025