Art. 2º da Lei nº 14.210/2021: texto atualizado

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LEI Nº 14.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI Nº 14.207, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.175, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.210, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 15/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021

Conteudo atualizado em 15/11/2021