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Art. 2º da Lei nº 14.212/2021



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.




Artigo 2



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Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.116, de 2020:

I - (VETADO);

II - a alínea “s” do inciso I do § 1º do caput do art. 151.


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