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Art. 2º da Lei nº 14.213/2021




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.213, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.




Artigo 2



Art. 2º (VETADO).


Conteudo atualizado em 05/04/2024