LEI Nº 12.371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 12.371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 48.187.074,00 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 35.609.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e nove mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 114.248.515,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA

400.000

ATIVIDADES

14 422

1413 8972

APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS

400.000

14 422

1413 8972 0001

APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS - NACIONAL

400.000

100

400.000

TOTAL - GERAL

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

35.609.000

ATIVIDADES

06 181

0663 86A1

PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

35.609.000

06 181

0663 86A1 0001

PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL

35.609.000

174

35.609.000

1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

3.000.000

ATIVIDADES

06 181

1386 200C

AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA

3.000.000

06 181

1386 200C 0001

AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL

3.000.000

100

3.000.000

TOTAL - GERAL

38.609.000

TOTAL - FISCAL

38.609.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

80.000

ATIVIDADES

03 128

0699 2646

CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

80.000

03 128

0699 2646 0001

CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL

80.000

100

80.000

TOTAL - GERAL

80.000

TOTAL - FISCAL

80.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE

14.587.074

ATIVIDADES

06 181

0662 2586

SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL

6.000.000

06 181

0662 2586 0001

SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL

6.000.000

174

6.000.000

06 128

0662 2712

FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL

8.587.074

06 128

0662 2712 0001

FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL - NACIONAL

8.587.074

350

8.587.074

1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

26.000.000

ATIVIDADES

06 181

1353 8979

REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

7.500.000

06 181

1353 8979 0001

REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL

7.500.000

174

7.500.000

06 181

1353 8980

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

18.500.000

06 181

1353 8980 0001

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL

18.500.000

174

18.500.000

TOTAL - GERAL

40.587.074

TOTAL - FISCAL

40.587.074

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP													40.084.905


		ATIVIDADES


06 181	1127 8988	APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA											40.084.905
06 181	1127 8988 0001			APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL									38.084.905
							F	4	2	90	0	100	38.084.905

06 181	1127 8988 0024			APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE									1.000.000
							F	4	2	30	0	100	1.000.000

06 181	1127 8988 0182			APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES – SP									500.000
							F	4	2	40	0	100	500.000

06 181	1127 8988 0186			APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE CERQUILHO - SP									500.000
							F	4	2	40	0	100	500.000

			TOTAL - GERAL		40.084.905


			TOTAL - FISCAL		40.084.905

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

38.683.610

ATIVIDADES

05 151

0632 8969

AQUISICAO DE AERONAVES

38.683.610

05 151

0632 8969 0001

AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL

38.683.610

100

38.683.610

TOTAL - GERAL

38.683.610

TOTAL - FISCAL

38.683.610

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

39.600.000

ATIVIDADES

05 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

39.600.000

05 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

39.600.000

650

6.500.000

650

33.100.000

TOTAL - GERAL

39.600.000

TOTAL - FISCAL

39.600.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

400.000

ATIVIDADES

14 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

400.000

14 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

400.000

100

400.000

TOTAL - GERAL

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

80.000

ATIVIDADES

03 122

0699 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

80.000

03 122

0699 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

80.000

100

80.000

TOTAL - GERAL

80.000

TOTAL - FISCAL

80.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE

18.000.000

ATIVIDADES

06 181

0662 2726

PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO

18.000.000

06 181

0662 2726 0001

PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL

18.000.000

174

18.000.000

1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

14.000.000

PROJETOS

06 122

1353 5022

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE

2.000.000

06 122

1353 5022 0101

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC

2.000.000

174

2.000.000

06 122

1353 5E07

CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL

12.000.000

06 122

1353 5E07 0001

CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL

12.000.000

174

12.000.000

TOTAL - GERAL

32.000.000

TOTAL - FISCAL

32.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP													43.084.905


		ATIVIDADES


06 128	1127 2320	SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL											6.500.000
06 128	1127 2320 0001			SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL									6.500.000
							F	3	2	40	0	100	6.500.000

06 181	1127 8545	APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS											1.000.000
06 181	1127 8545 0001			APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS - NACIONAL									1.000.000
							F	3	2	90	0	100	1.000.000

06 181	1127 8987	APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA											16.263.790
06 181	1127 8987 0001			APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL									16.263.790
							F	4	2	80	0	100	1.099.600
							F	3	2	80	0	100	15.164.190

06 181	1127 8992	APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA											7.447.880
06 181	1127 8992 0001			APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL									7.447.880
							F	3	2	30	0	100	5.000.000
							F	4	2	30	0	100	2.447.880

06 126	1127 8994	SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS											11.873.235
06 126	1127 8994 0001			SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL									11.873.235
							F	3	2	40	0	100	572.800
							F	3	2	30	0	100	1.654.659
							F	4	2	40	0	100	7.318.576
							F	4	2	90	0	100	2.327.200

			TOTAL - GERAL		43.084.905


			TOTAL - FISCAL		43.084.905

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

38.683.610

PROJETOS

05 151

0627 123B

DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X)

38.683.610

05 151

0627 123B 0001

DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL

38.683.610

100

38.683.610

TOTAL - GERAL

38.683.610

TOTAL - FISCAL

38.683.610

Conteudo atualizado em 03/05/2022