Artigo 24 - Leis Ordinárias (2021) - LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.




Artigo 24



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Art. 24. A sanção de revogação de autorização ou de licenciamento para o exercício da atividade ou para a instalação será aplicada:

I - nas infrações gravíssimas;

II - na hipótese de descumprimento da sanção de suspensão temporária, parcial ou total, ou de medida cautelar de suspensão; e

III - na hipótese de reincidência em infração gravíssima, na forma de ato da Diretoria Colegiada da ANSN.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo, o infrator ficará impedido de exercer qualquer atividade de que trata esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos.


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