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- LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Artigo 41
I - em 1º de janeiro de 2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC);
II - na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Bento Albuquerque
Marcos César Pontes
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2021 e republicado no DOU de 4.3.2022
QUADRO DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR (ANSN)
| PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA | ||
| CARREIRA | CARGO | QUANTIDADE |
| Pesquisa em Ciência e Tecnologia | Pesquisador | 104 |
| Desenvolvimento Tecnológico | Tecnologista | 374 |
| Técnico | 159 | |
| Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia | Analista em Ciência e Tecnologia | 91 |
| Assistente em Ciência e Tecnologia | 194 | |
| Total | 922 | |
(Anexo à Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998)
TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES
E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)
a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local (*) | 1.702.290,00 |
| Licença de construção (*) | 15.169.590,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 34.990,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 3.499,00 |
| Autorização para operação inicial (*) | 20.561.700,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 2.056.170,00 |
| Autorização para operação permanente | 1.560.440,00 |
| Alteração da autorização de operação permanente | 1.028.090,00 |
| Renovação da licença de operação permanente | 2.056.170,00 |
| Extensão estendida de vida ou autorização de operação | 6.168.510,00 |
| Autorização para descomissionamento | 1.702.290,00 |
| Liberação de controle regulatório | 170.230,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 3.489.240,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação | 1.046.780,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação | 348.930,00 |
* O valor fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.
b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 1.136.390,00 |
| Licença de construção | 3.107.900,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 34.990,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 3.499,00 |
| Autorização para operação inicial | 4.221.410,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 422.150,00 |
| Autorização para operação permanente | 320.330,00 |
| Renovação da licença de operação permanente | 160.170,00 |
| Autorização para descomissionamento | 1.136.390,00 |
|
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação | 781.750,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 234.530,00 |
c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL
IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 170.230,00 |
| Licença de construção | 1.516.960,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 22.580,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.260,00 |
| Autorização para operação inicial | 2.056.170,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 205.620,00 |
| Autorização para operação permanente | 156.050,00 |
| Renovação da autorização para operação permanente | 205.620,00 |
| Extensão de vida ou autorização de operação estendida | 616.860,00 |
| Autorização para descomissionamento | 170.230,00 |
| Encerramento (liberação de controle regulatório) | 85.120,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação | 348.930,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 104.680,00 |
d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL
IRRADIADO (PROCESSO SECO)
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 170.230,00 |
| Licença de construção | 758.480,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 22.580,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.260,00 |
| Autorização para operação inicial | 1.028.090,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 102.810,00 |
| Autorização para operação permanente | 78.030,00 |
| Renovação da autorização para operação permanente | 102.810,00 |
| Extensão de vida ou autorização de operação estendida | 308.430,00 |
| Autorização para descomissionamento | 85.120,00 |
| Encerramento (liberação de controle regulatório) | 39.020,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 174.470,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 52.340,00 |
e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO
| ATO | VALOR (R$) | ||
| ESCALA | |||
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00 |
| Autorização para operação inicial | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00 | 5.230,00 | 0,00 |
| Autorização para operação permanente | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00 | 17.550,00 | 0,00 |
| Cancelamento de autorização | 53.390,00 | 53.390,00 | 0,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00 | 28.610,00 | 0,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00 | 8.590,00 | 0,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00 | 15.680,00 | 0,00 |
f) OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO
|
| VALOR (R$) | ||
| ATO | ESCALA | ||
|
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 152.920,00 | 52.250,00 | 35.090,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 57.050,00 | 24.670,00 | 11.220,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.710,00 | 2.470,00 | 1.130,00 |
| Autorização para operação inicial | 152.920,00 | 52.250,00 | 35.090,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00 | 5.230,00 | 3.510,00 |
| Autorização para operação permanente | 152.920,00 | 17.550,00 | 17.550,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00 | 17.550,00 | 17.550,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00 | 26.700,00 | 15.260,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00 | 8.010,00 | 4.580,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00 | 15.680,00 | 10.530,00 |
g) OBJETO: CONVERSÃO
|
| VALOR (R$) | ||
| ATO | ESCALA | ||
|
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 17.170,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 5.150,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO
|
| VALOR (R$) | ||
| ATO | ESCALA | ||
|
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
i) OBJETO: RECONVERSÃO
|
| VALOR (R$) | ||
| ATO | ESCALA | ||
|
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL
| ATO | VALOR (R$) | ||
| ESCALA | |||
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
k) OBJETO: REPROCESSAMENTO
| ATO | VALOR (R$) | ||
| ESCALA | |||
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 178.090,00 | 90.760,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 352.740,00 | 61.020,00 | 40.430,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 112.270,00 | 24.670,00 | 11.220,00 |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 11.230,00 | 2.470,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 352.740,00 | 61.020,00 | 40.430,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 35.280,00 | 6.110,00 | 4.050,00 |
| Autorização para operação permanente | 352.740,00 | 20.220,00 | 20.220,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 352.740,00 | 20.220,00 | 20.220,00 |
| Cancelamento de autorização | 152.920,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 178.090,00 | 90.760,00 | 90.760,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 156.350,00 | 34.330,00 | 7.630,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 46.910,00 | 11.450,00 | 2.290,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 105.830,00 | 18.310,00 | 12.130,00 |
l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR
| ATO | VALOR (R$) | ||
| ESCALA | |||
| INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | - |
| Licença de construção | 78.180,00 | 26.700,00 | 17.930,00 |
| Autorização para utilização de material nuclear | 22.690,00 | - - - | - - - |
| Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 2.270,00 | - - - | - - - |
| Autorização para operação inicial | 78.180,00 | 56.440,00 | 17.930,00 |
| Renovação da autorização para operação inicial | 7.820,00 | 5.650,00 | 1.800,00 |
| Autorização para operação permanente | 78.180,00 | 26.700,00 | 9.160,00 |
| Renovação ou transferência de licença ou autorização | 78.180,00 | 9.160,00 | 9.160,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 34.330,00 | 26.700,00 | 11.450,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 10.300,00 | 8.010,00 | 3.440,00 |
| Alterações técnicas ou modificações de projeto | 23.460,00 | 16.940,00 | 5.380,00 |
m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA
| DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório | Emissão de autorização para importação | 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento |
| Cadastramento de empresas | 190,00 | |
| Amostragem mineral para exportação | 1.290,00 | |
| Renovação de cadastro | 190,00 | |
| Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa | 64.070,00 |
| Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 64.070,00 |
| Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 76.460,00 |
| Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados | 22.940,00 | |
| Autorização para descomissionamento | 22.890,00 |
n) OBJETO: INSTALAÇÕES
| DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação. | Aprovação do local | 44.240,00 |
| Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 72.460,00 | |
| Autorização para comissionamento | 72.460,00 | |
| Autorização para operação | 147.580,00 | |
| Renovação de autorização para operação | 73.790,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 5.730,00 | |
| Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação. | Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança | 22.890,00 |
| Autorização para operação | 14.500,00 | |
| Renovação de autorização para operação | 7.250,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 7.250,00 | |
| Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. | Autorização para operação | 14.500,00 |
| Renovação de autorização para operação | 7.250,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 2.870,00 | |
| Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN. | Autorização para operação | 7.250,00 |
| Renovação de autorização para operação | 3.630,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 1.440,00 | |
| Radiografia industrial | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas | 7.250,00 |
| Renovação da autorização específica | 2.870,00 |
o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE
| ATO | VALOR (R$) |
| Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento |
| Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante | 1% do valor da mercadoria |
| Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN | 2.870,00 |
p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS
| DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.200,00 |
| Aprovação especial de transporte | 4.470,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 43.100,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 43.100,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil | 71.700,00 | |
| Transporte de material radioativo sob forma especial | Aprovação de projeto | 21.740,00 |
q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES
MÍNERO-INDUSTRIAIS
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 45.770,00 |
| Licença de construção | 39.090,00 |
| Autorização para operação | 39.090,00 |
| Autorização para descomissionamento | 45.770,00 |
r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 91.530,00 |
| Licença de construção | 78.180,00 |
| Autorização para operação | 78.180,00 |
| Encerramento | 91.530,00 |
s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 91.530,00 |
| Licença de construção | 78.180,00 |
| Autorização para operação | 78.180,00 |
| Encerramento | 91.530,00 |
t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 1.702.290,00 |
| Licença de construção | 15.169.590,00 |
| Autorização para operação | 20.561.700,00 |
| Encerramento | 1.702.290,00 |
u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS
| OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Reator nuclear de potência | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00 |
| Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 | |
| Reator nuclear de pesquisa ou teste | Licenciamento ou renovação de licença de operador | 6.100,00 |
| Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 | |
| Mineração de minérios de urânio ou tório | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Beneficiamento - produção de concentrado | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Conversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Enriquecimento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Reconversão | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Fabricação de elemento combustível | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Reprocessamento | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Armazenamento de material nuclear | Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas; instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade | Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Transporte de materiais radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos | Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio | Registro de pessoas físicas | 1.720,00 |
| Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio | Registro de operador | 340,00 |
v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS
| OBJETO | VALOR (R$) |
| Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) | 1.410,00 |
| Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas) | 690,00 |
| Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador) | 170,00 |