Art. 2º da Lei nº 14.225/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.225, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2021

ANEXO

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0617		Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas							41.048.750
		Atividades
14 423	0617 21C0	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus							41.048.750
14 423	0617 21C0 6500	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito extraordinário - Covid-19)							41.048.750
			F	3	2	90	0	329	41.048.750
TOTAL - FISCAL									41.048.750
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.048.750

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6011		Cooperação com o Desenvolvimento Nacional							20.937.000
		Atividades
05 153	6011 21C0	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus							20.937.000
05 153	6011 21C0 6500	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)							20.937.000
			F	3	2	90	0	329	20.797.000
			F	4	2	90	0	329	140.000
TOTAL - FISCAL									20.937.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.937.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5033		Segurança Alimentar e Nutricional							173.363.100
		Atividades
08 244	5033 2792	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos							173.363.100
08 244	5033 2792 6500	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)							173.363.100
			S	3	2	90	0	329	173.363.100
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									173.363.100
TOTAL - GERAL									173.363.100

Conteudo atualizado em 30/10/2021