Art. 15 da Lei nº 14.226/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.

Artigo 15

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Art. 15. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 20 de outubro de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2021

ANEXO I

Transformação de cargos de juiz federal substituto em cargos de juiz de tribunal regional federal vinculados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Denominação	Valor Unitário	Quantitativo	Valor
Juiz federal substituto	R$ 32.004,65	20	R$ 640.093,00
Juiz de tribunal regional federal	R$ 35.462,22	18	R$ 638.319,96
Sobra orçamentária			R$ 1.773,04

Funções comissionadas redistribuídas do quadro permanente da 1ª Região para o quadro permanente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Denominação	Valor Unitário	Quantitativo	Total
FC-5	R$ 2.232,38	20	R$ 44.647,60
FC-3	R$ 1.379,07	20	R$ 27.581,40
Total		40	R$ 72.229,00

ANEXO II

Estrutura anterior de cargos efetivos do quadro de pessoal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Denominação	1º Grau
Analista judiciário	777
Técnico judiciário	1.071
Auxiliar judiciário	10
Total	1.858

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal (SGP/CJF).

Vigente em abril de 2019.

Nova estrutura de cargos efetivos dos quadros de pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Denominação	1º Grau	2º Grau	Total
Analista judiciário	622	199	821
Técnico judiciário	903	168	1.071
Auxiliar judiciário	0	10	10
Total	1.525	377	1.902

Incluídos os cargos efetivos especificados no § 3º do art. 9º desta Lei (44 analistas judiciários).

Cargos efetivos vagos, extintos, decorrentes de aposentadorias no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal, excluídos os existentes na Seção Judiciária do Estado deMinas Gerais

Denominação	Valor Unitário	Quantitativo Extinção	Valor
Analista judiciário	R$ 12.455,30	67	R$ 834.505,10
Técnico judiciário	R$ 7.591,37	76	R$ 576.944,12
Auxiliar judiciário	R$ 3.890,69	2	R$ 7.781,38
Total		145	R$ 1.419.230,60

Cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas criadas (§ 3º do art. 9º desta Lei)

Denominação	Valor Unitário	Quantitativo Criação	Valor
Analista judiciário	R$ 12.455,30	44	R$ 548.033,20
Subtotal de cargos efetivos		44	R$ 548.033,20
CJ-4	R$ 14.607,74	1	R$ 14.607,74
CJ-3	R$ 12.940,02	22	R$ 284.680,44
CJ-2	R$ 11.382,88	38	R$ 432.549,44
CJ-1	R$ 9.216,74	13	R$ 119.817,62
FC-5	R$ 2.232,38	5	R$ 11.161,90
FC-3	R$ 1.379,07	6	R$ 8.274,42
Subtotal de cargos em comissão		74	R$ 871.091,56
Total		118	R$ 1.419.124,76

Estrutura anterior de cargos em comissão

Denominação	1º Grau	Valor Unitário	Valor Total
CJ-4	0	R$ 14.607,74	-
CJ-3	84	R$ 12.940,02	R$ 1.086.961,68
CJ-2	0	R$ 11.382,88	-
CJ-1	0	R$ 9.216,74	-
Total	84		R$ 1.086.961,68

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal (SGP/CJF).

Vigente em abril de 2019.

Nova estrutura de cargos em comissão

Denominação	1º Grau	2º Grau	Total	Valor Unitário	Valor Total
CJ-4	0	1	1	R$ 14.607,74	R$ 14.607,74
CJ-3	55	25	80	R$ 12.940,02	R$ 1.035.201,60
CJ-2	29	37	66	R$ 11.382,88	R$ 751.270,08
CJ-1	1	16	17	R$ 9.216,74	R$ 156.684,58
Total	85	79	164		R$ 1.957.764,00

Estrutura anterior de cargos de juiz federal e de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Denominação	1º Grau
Juiz federal	101
Juiz federal substituto	83
Total	184

Nova estrutura de cargos de juiz de tribunal regional federal, juiz federal e juiz federal substituto da 6ª Região da Justiça Federal

Denominação	1º Grau	2º Grau	Total
Juiz de tribunal regional federal		18	18
Juiz federal	101		101
Juiz federal substituto	83		83
Total	184	18	202

ANEXO III

Estrutura anterior de funções comissionadas

Denominação	1º Grau	Valor Unitário	Valor Total
FC-6	24	R$ 3.072,36	R$ 73.736,64
FC-5	728	R$ 2.232,38	R$ 1.625.172,64
FC-4		R$ 1.939,89	-
FC-3	248	R$ 1.379,07	R$ 342.009,36
FC-2	335	R$ 1.185,05	R$ 396.991,75
FC-1	41	R$ 1.019,17	R$ 41.785,97
Total	1.376		R$ 2.479.696,36

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal (SGP/CJF).

Vigente em abril de 2019.

Nova estrutura de funções comissionadas

Denominação	1º Grau	2º Grau	Total	Valor Unitário	Valor Total
FC-6	29	63	92	R$ 3.072,36	R$ 282.657,12
FC-5 (1)	549	104	653	R$ 2.232,38	R$ 1.457.744,14
FC-4	0	0	0	R$ 1.939,89	-
FC-3 (1)	297	107	404	R$ 1.379,07	R$ 557.144,28
FC-2	230	2	232	R$ 1.185,05	R$ 274.931,60
FC-1	0	0	0	R$ 1.019,17	-
Total	1.105	276	1.381		R$ 2.572.477,14

(1) Incluídas as funções comissionadas previstas no art. 4º desta Lei.

Função comissionada criada (§ 4º do art. 9º desta Lei) destinada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Denominação	Valor Unitário	Quantitativo	Valor Total
FC-3	R$ 1.379,07	1	R$ 1.379,07
Total		1	R$ 1.379,07

Conteudo atualizado em 30/10/2021