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Art. 4º da Lei nº 14.230/2021



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.




Artigo 4



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Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

I - parágrafo único do art. 1º;

II - arts. 4º, 5º e 6º;

III - Seção II-A do Capítulo II;

IV - parágrafo único do art. 7º;

V - inciso XXI do caput do art. 10;

VI - incisos I, II, IX e X do caput do art. 11;

VII - inciso IV do caput e parágrafo único do art. 12;

VIII - §§ 1º e 4º do art. 13;

IX - § 1º do art. 16;

X - §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 do art. 17;

XI - incisos I, II e III do caput do art. 23.


Conteudo atualizado em 28/10/2021