- Voltar Navegação
- LEI Nº 14.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.251, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.201, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
- LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.213, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.221, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.225, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
| Presidência da República |
LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Vigência | Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2021
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 96 |
Técnico Judiciário | 129 |
|
|
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ – 3 | 4 |
CJ – 2 | 11 |
CJ – 1 | 9 |
|
|
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC – 6 | 77 |
FC – 5 | 6 |
FC – 4 | 25 |
FC – 2 | 13 |
*
Conteudo atualizado em 05/04/2024