Lei nº 14.219/2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da…

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							944.400
		Operações Especiais
28 846	0910 00SP	Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA							397.800
28 846	0910 00SP 0002	Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA - No Exterior							397.800
			F	3	2	80	0	100	397.800
28 846	0910 00SQ	Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO							521.500
28 846	0910 00SQ 0002	Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO - No Exterior							521.500
			F	3	2	80	0	100	521.500
28 846	0910 00SR	Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH							25.100
28 846	0910 00SR 0002	Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH - No Exterior							25.100
			F	3	2	80	0	100	25.100
TOTAL - FISCAL									944.400
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									944.400


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							944.400
		Operações Especiais
28 846	0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica							944.400
28 846	0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior							944.400
			F	3	2	80	0	100	944.400
TOTAL - FISCAL									944.400
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									944.400

Conteudo atualizado em 22/01/2026