Art. 3º da Lei nº 14.236/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5035		Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas							9.363.481.257
		Atividades
08 244	5035 21DP	Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil							9.268.071.257
08 244	5035 21DP 0001	Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional							9.268.071.257
		Família atendida (unidade): 14.695.025	S	3	1	90	0	153	9.268.071.257
08 244	5035 21DQ	Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas							2.000.000
08 244	5035 21DQ 0001	Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional							2.000.000
		Atividade realizada (unidade): 1	S	3	2	90	0	153	2.000.000
08 244	5035 21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB							93.410.000
08 244	5035 21DR 0001	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional							93.410.000
		Ente federativo apoiado (unidade): 5.400	S	3	1	31	0	153	1.410.000
			S	3	1	41	0	153	92.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									9.363.481.257
TOTAL - GERAL									9.363.481.257


ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5028		Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas							9.363.481.257
		Atividades
08 244	5028 20IT	Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas							2.000.000
08 244	5028 20IT 0001	Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional							2.000.000
			S	3	2	90	0	153	2.000.000
08 244	5028 8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)							9.268.071.257
08 244	5028 8442 0010	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte							1.316.874.468
			S	3	1	90	0	153	1.316.874.468
08 244	5028 8442 0020	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste							4.715.365.315
			S	3	1	90	0	153	4.715.365.315
08 244	5028 8442 0030	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste							2.310.631.344
			S	3	1	90	0	153	2.310.631.344
08 244	5028 8442 0040	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul							519.775.491
			S	3	1	90	0	153	519.775.491
08 244	5028 8442 0050	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste							405.424.639
			S	3	1	90	0	153	405.424.639
08 244	5028 8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família							93.410.000
08 244	5028 8446 0001	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional							93.410.000
			S	3	1	31	0	153	1.410.000
			S	3	1	41	0	153	92.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									9.363.481.257
TOTAL - GERAL									9.363.481.257

Conteudo atualizado em 18/11/2021