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Art. 2º da Lei nº 14.240/2021



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.240, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 28/11/2021