Art. 3º da Lei nº 14.242/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.242, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2204		Brasil na Fronteira do Conhecimento							16.000.000
		Atividades
19 571	2204 212H	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)							10.000.000
19 571	2204 212H 0001	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional							10.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	3	2	50	0	180	10.000.000
		Projetos
19 571	2204 13CL	Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)							2.000.000
19 571	2204 13CL 0035	Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado de São Paulo							2.000.000
		Unidade implantada (percentual de execução física): 1	F	3	2	50	0	180	2.000.000
19 571	2204 14XT	Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)							2.000.000
19 571	2204 14XT 0035	Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado de São Paulo							2.000.000
		Instalação ampliada (percentual de execução): 1	F	3	2	50	0	180	2.000.000
19 571	2204 15XQ	Implantação do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica – LNMCB, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)							2.000.000
19 571	2204 15XQ 0035	Implantação do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica – LNMCB, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado de São Paulo							2.000.000
		Laboratório construído/implantado (percentual de execução): 1	F	3	2	50	0	180	2.000.000
TOTAL - FISCAL									16.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							122.966
		Atividades
06 301	0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							122.966
06 301	0032 212B 0002	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Exterior							122.966
			F	3	1	90	0	100	122.966
TOTAL - FISCAL									122.966
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									122.966

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							642.000
		Atividades
06 301	0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							642.000
06 301	0032 212B 0002	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Exterior							642.000
			F	3	1	90	0	100	642.000
TOTAL - FISCAL									642.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									642.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							16.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							16.000.000
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios							16.000.000
			F	9	0	99	0	180	16.000.000
TOTAL - FISCAL									16.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							642.000
		Atividades
06 301	0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							642.000
06 301	0032 212B 0001	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional							642.000
			F	3	1	90	0	100	642.000
TOTAL - FISCAL									642.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									642.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							122.966
		Atividades
28 301	0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							122.966
28 301	0032 212B 0001	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional							122.966
			F	3	1	90	0	100	122.966
TOTAL - FISCAL									122.966
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									122.966

Conteudo atualizado em 24/11/2021