MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 14.243/2021




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 15XY

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP

 

 

 

 

 

 

8.300.000

02 122

0033  15XY 3709

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP

 

 

 

 

 

 

8.300.000

 

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

8.300.000

02 122

0033 15XZ

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP

 

 

 

 

 

 

15.000.000

02 122

0033  15XZ 3451

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

 

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

23.300.000

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.300.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

23.300.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 09/12/2021