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Art. 2º da Lei nº 14.253/2021



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.




Artigo 2



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Art. 2º  Os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................................................

I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região;

II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região;

III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região;

IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região.” (NR)


Conteudo atualizado em 22/12/2021